Câmara de Palmas aprova projetos que valorizam os servidores municipais de Palmas

A Câmara Municipal de Palmas (CMP) aprovou, em sessões extraordinárias nesta quarta-feira (15), vários projetos de autoria do Poder Executivo. Entre as principais aprovações, estão projetos que visam valorizar os servidores municipais, como o que cria o auxílio-saúde, o auxílio-alimentação para os conselheiros tutelares, gratificações para os agentes de proteção ambiental e para os biólogos ocupantes de cargos no Quadro-Geral do Município de Palmas. (Veja todos os projetos aprovados no fim da matéria.)

Para o presidente da Casa de Leis, vereador Folha (PSDB), com a aprovação dos projetos o Parlamento contribui para a valorização do serviço público. "Neste dia histórico da Proclamação da República, trabalhamos sem remuneração extra para dar celeridade à aprovação de matérias importantes para os servidores do Município. Colocamos nossa digital em projetos que valorizam esses servidores e que vão proporcionar um melhor atendimento para a população palmense", ressaltou.

Auxilio-Saúde

O Programa Auxílio-Saúde Suplementar do Servidor Público do Município (PAS) será de R$ 546,00 mensais e será destinado ao pagamento de plano ou seguro privado de assistência à saúde. Conforme o projeto aprovado, o PAS consiste na prestação de assistência indireta à saúde, na modalidade de prestação pecuniária. O benefício será concedido a todos os servidores públicos do Município, efetivos, comissionados e contratados, em caráter indenizatório, e de deve entrar em vigor em janeiro de 2024.

Auxílio-Alimentação para Conselheiros Tutelares

Com a aprovação do projeto, assim como os demais servidores do município, os conselheiros tutelares também terão direito ao auxílio-alimentação.

Gratificações

A gratificação para biólogos, denominada Gratificação por Exercício de Atividade Técnica (GEAT), será de 35% do valor do vencimento-base do cargo. Ela será devida aos biólogos que estiverem em efetivo exercício das atribuições de planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da administração, voltadas à ciência, à extensão, à saúde e ao bem-estar social na área de biologia.

A gratificação para agentes ambientais, denominada Gratificação por Produtividade, será de até 100% do valor percebido a título de vencimento básico. Ela será devida aos agentes ambientais lotados e em efetivo exercício na Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas.

Veja todos os projetos aprovados:

1.1 Processo nº 436/2023, Projeto de Lei Complementar nº 5, de 18.7.2023
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, uso do solo e a doar ao Estado do Tocantins a área de terras urbanas que especifica, e adota outrasprovidências. (APM D – 01 à Polícia Militar);

1.2 Processo nº 293/2023, Projeto de Lei Complementar nº 3, de 22.5.2023
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal aplicável e adota outras providências;

1.3 Processo nº 1.146/2023, Projeto de Lei nº 14, de 27.10.2023
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera as Leis nº. 1.558, de 8 de julho de 2008, nº. 1.966, de 8 de maio de 2013, nº. 1.967, de 8 de maio de 2013, nº. 2.299, de 30 de março de 2017, conforme especifica;

1.4 Processo nº 1.149/2023, Projeto de Lei nº 17, de 27.10.2023
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera a Lei nº. 1.441, de 12 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo do Município de Palmas, conforme especifica;

1.5 Processo nº 1.150/2023, Projeto de Lei nº 18, de 27.10.2023
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera o artigo 2º da Lei nº. 932, de 11 de setembro de 2000, que dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho do Fonoaudiólogo, conforme especifica;

1.6 Processo nº 1.151/2023, Projeto de Lei nº 19, de 27.10.2023
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Institui a Gratificação por Exercício de Atividade aos ocupantes do cargo de Biólogo do Quadro-Geral do Poder Executivo do Município de Palmas, conforme especifica;

1.7 Processo nº 1.152/2023, Projeto de Lei nº 20, de 27.10.2023
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera o § 2º artigo 2º da Lei nº. 2.806, de 19 de dezembro de 2022, que “cria Gratificação por Exercício de Responsabilidade Técnica, concedida aos servidores ocupantes dos cargos de Contadores, Técnicos em Contabilidade e demais servidores inscritos no Conselho Regional de Contabilidade de Estado do Tocantins, conforme especifica”;

1.8 Processo nº 1.153/2023, Projeto de Lei nº 21, de 27.10.2023
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Institui o Programa de Desligamento Voluntário destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Palmas;

1.9 Processo nº 1.154/2023, Projeto de Lei nº 22, de 27.10.2023
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Palmas na forma que específica;

1.10 Processo nº 1.155/2023, Projeto de Lei nº 23, de 27.10.2023
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Institui no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Palmas, Programa de Residência nas modalidades Jurídica, Gestão Pública e Multidisciplinar e adota outras providências;

1.11 Processo nº 1.156/2023, Projeto de Lei nº 24, de 27.10.2023
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera a Lei nº. 1.417, de 29 de dezembro de 2005, que Institui a Carreira dos Profissionais de Saúde do Município de Palmas, conforme especifica;

1.12 Processo nº 1.157/2023, Projeto de Lei nº 25, de 27.10.2023
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Institui Gratificação por Produtividade, devida aos Agentes de Proteção Ambiental lotados e em efetivo exercício na Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas, e adota outras providências;

1.13 Processo nº 1.159/2023, Projeto de Lei nº 27, de 27.10.2023
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Acresce o § 7º ao artigo 54 da Lei nº. 1.553, de 11 de junho de 2008, para conceder o direito de auxílio-alimentação aos conselheiros tutelares, conforme especifica;

1.14 Processo nº 1.160/2023, Projeto de Lei Complementar nº 7, de 27.10.2023
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera a tabela III do Anexo Único à Lei Complementar nº. 137, de 18 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da Fundação Cultural de Palmas e do Fundo Municipal de Apoio à Cultura;

1.15 Processo nº 1.148/2023, Projeto de Lei nº 16, de 27.10.2023
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação do Programa Auxílio-Saúde Suplementar do Servidor Público do Município e adota outras providências.