Nota de Esclarecimento

por DICOM publicado 08/11/2023 12h35, última modificação 08/11/2023 13h28

 

A Câmara Municipal de Palmas esclarece que são inverídicas as informações de que o projeto de lei com o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos da Educação Municipal encontra-se há 10 dias parado na Casa de Leis.

Todos os projetos de lei anunciados pela Prefeitura de Palmas no dia 27 de outubro deste ano, contemplando o pacote de benefícios dos servidores do Município, foram protocolados pelo secretário da Casa Civil da capital, Gustavo Bottós, na última quarta-feira (1º), às 17 horas, ou seja, na véspera do feriado de Finados (2 de novembro).

Conforme o rito legislativo, os projetos de lei protocolados são apresentados ao Plenário na sessão legislativa seguinte. No caso dos projetos de lei do PCCR da Educação, a apresentação ocorreu na sessão de terça-feira (7), conforme previsto.

Após a apresentação, os projetos de lei são enviados às comissões permanentes da Casa, para análise. Nas comissões, os projetos de lei são distribuídos e ocorre a indicação do relator. Somente após a análise e parecer pelo relator, votação pelos membros da comissão pela aprovação ou arquivamento do projeto, é que a proposta estará pronta para votação pelo Plenário.

Portanto, os projetos de lei do PCCR da Educação estão em tramitação regular na Câmara Municipal de Palmas.

Importante ressaltar sobre a importância de se seguir o rito legislativo, uma vez que é um processo que garante a participação da sociedade na elaboração das leis, sendo essencial para garantir a legitimidade das proposituras e evitar que sejam aprovadas leis que sejam contrárias à Constituição ou que sejam prejudiciais ao interesse público.

A Câmara Municipal de Palmas reforça o seu compromisso com os servidores públicos do Município e se coloca à disposição para demais esclarecimentos.